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  Resolução 12/2017

Ementa: Acrescenta dispositivos à Resolução nº 25, de 23 de novembro de 2009, para incluir a Ouvidoria-Geral na estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Legislativo do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/08/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução 25/2009 23/11/2009INCLUICargos: 1 cargo de Coordenador Técnico- Administrativo da Ouvidoria-Geral, simbolo CCL-04; 3 cargos de Assessor Técnico II, simbolo CCL-04, ambos na Administração da Assembléia Legislativa
Resolução 25/2009 23/11/2009ALTERAInciso I-A do art. 7º; Seção III-A - Da Ouvidoria-Geral, art. 28-A e Art. 28-B;

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