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Lei Ordinária 8.139/2016

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017, e dá providências correlatas.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 28/07/2016

Temas

Finanças públicas

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	8.089/2016	08/01/2016	MENCIONA	§3º do art. 14
Lei Ordinária	8.088/2016	06/01/2016	MENCIONA	Exercício de 2016
Lei Ordinária	6.299/2007	19/12/2007	MENCIONA
Emenda Constitucional	40/2007	03/08/2007	MENCIONA
Lei Ordinária	4.490/2001	21/12/2001	MENCIONA
Lei Ordinária	4.299/2000	16/11/2000	MENCIONA
Emenda Constitucional	15/1999	06/01/1999	MENCIONA
Constituição Estadual	01/1989	05/10/1989	MENCIONA	Art. 2; art. 5; art. 25; art. 46; art. 47; art. 61; art. 70; art. 105; art. 116; §2º do art. 152; art. 150; art. 154; art. 235; art. 19, III do ADCT
Lei Ordinária	1.962/1975	30/09/1975	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	8.170/2016	21/12/2016	MENCIONA	art. 38, caput e parágrafo único; art. 13

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