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  Lei Complementar 263/2015

Ementa: Transforma e modifica a denominação de cargos de Promotor de Justiça Distrital, de Promotor de Justiça da Curadoria de Família e Sucessões e de Promotor de Justiça Criminal e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/2015

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Lei Complementar02/1990 12/11/1990MENCIONA
Lei Complementar02/1990 12/11/1990MENCIONA§ 2° do Art. 180
Lei Complementar02/1990 12/11/1990ALTERAArt. 40 e incisos; § 1° e Incisos do Art. 180; Inciso II do Art. 181; Anexo único

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