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  Lei Complementar 259/2015

Ementa: Dispõe sobre a incorporação de vantagens aos proventos de militares estaduais e altera o § 1º do art. 121 da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/06/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar255/2015 15/01/2015MENCIONA
Lei Ordinária2.066/1976 23/12/1976ALTERA§ 1° do Art. 121

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar338/2019 27/12/2019MENCIONAart. 1º

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