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Lei Ordinária 8.020/2015

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2016, e dá providências correlatas.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 16/07/2015

Temas

Finanças públicas

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.953/2014	30/12/2014	MENCIONA	Exercício de 2015
Lei Ordinária	6.501/2008	01/12/2008	MENCIONA
Lei Ordinária	6.299/2007	19/12/2007	MENCIONA
Emenda Constitucional	40/2007	03/08/2007	MENCIONA
Lei Ordinária	4.299/2000	16/11/2000	MENCIONA
Emenda Constitucional	15/1999	06/01/1999	MENCIONA
Constituição Estadual	01/1989	05/10/1989	MENCIONA	Art. 25; art. 46; art. 47; art. 61; art. 70; art. 105; art. 116; art. 150, inciso II e§2º; art. 154; art. 192; art. 193; art. 194; art. 195; art. 196; art. 197; art. 198; art. 199; art. 200; art. 201; art. 202; art. 203; art. 204; art. 205; art. 206; art.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	8.086/2015	28/12/2015	MENCIONA	art. 36, caput e parágrafo único; art. 14

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