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  Lei Ordinária 7.868/2014

Ementa: Determina aos estabelecimentos fornecedores de refeições rápidas - Fast Food, informar aos seus consumidores por meio de tabela afixada em local visível e de fácil acesso, os índices nutricionais e calóricos das refeições oferecidas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/06/2014

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