Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante Cessão de Uso, à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe - CODISE, o Complexo Empresarial Integrado - CEI, localizado no Município de Tobias Barreto, neste Estado, pertencente ao Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.