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  Emenda Constitucional 44/2013

Ementa: Altera o inciso XXIII do "caput" do art. 47 da Constituição Estadual.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/05/2013

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Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONA§ 3º do art. 56
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989ALTERAInciso XXIII do art. 47

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