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  Lei Ordinária 7.692/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre isenção de taxas para emissão da 2ª via de Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/07/2013

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Lei Ordinária8.638/2019 27/12/2019REVOGA TOTALMENTE

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