Ementa: Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 4.481, de 14 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Constituição do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CEDPcD/SE, alterada pela Lei nº 5.059, de 10 de novembro de 2003, e dá outras providências.