Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante Cessão de Uso não onerosa, ao Município de Japaratuba, neste Estado, área de terra localizada na Praça Caio Tavares, s/n, anexa ao Colégio Estadual Senador Gonçalo Rollemberg, no mesmo Município, e dá providências correlatas.