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Lei Complementar 213/2011

Ementa: Reestrutura o Quadro Permanente dos Profissionais do Magistério Público Estadual de que trata a Lei Complementar nº 61, de 16 de julho de 2001, e dá providências correlatas.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 22/12/2011

Temas

Estrutura administrativa

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	61/2001	16/07/2001	REVOGA	Art. 28; Art. 47
Lei Complementar	61/2001	16/07/2001	MENCIONA	Inciso II do Art. 18
Lei Complementar	61/2001	16/07/2001	MENCIONA
Lei Complementar	61/2001	16/07/2001	MENCIONA	Níveis II, III, IV e V
Lei Complementar	61/2001	16/07/2001	EXCLUI	Nível I do Inciso I do Art. 13;
Lei Complementar	61/2001	16/07/2001	ALTERA	Níveis II, III, IV e V, componentes do Quadro Permanente dos Profissionais do Magistério Público Estadual, passam a corresponder aos Níveis 1, 2, 3 e 4

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	250/2014	02/07/2014	MENCIONA
Lei Complementar	250/2014	02/07/2014	MENCIONA	Classe A dos Níveis 1, 2, 3 e 4 do Quadro Permanente
Lei Complementar	240/2014	12/05/2014	MENCIONA	Tabela II do Anexo único
Lei Complementar	230/2013	24/09/2013	MENCIONA
Lei Complementar	230/2013	24/09/2013	MENCIONA	Tabela II do Anexo único

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