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  Lei Complementar 230/2013

Ementa: Dispõe sobre a revisão do vencimento básico do Magistério Público do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/09/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar213/2011 22/12/2011MENCIONA
Lei Complementar213/2011 22/12/2011MENCIONATabela II do Anexo único
Lei Complementar202/2011 16/07/2011ALTERAValor do vencimento no Anexo único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar240/2014 12/05/2014MENCIONA
Lei Complementar234/2013 26/12/2013MENCIONA

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