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  Lei Complementar 205/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/1990 12/11/1990REVOGA TOTALMENTE
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONA§ 1°, § 2° do Art. 69; Art. 68, II; Art. 68, III; Art. 20

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar385/2023 05/06/2023INCLUIart. 106-G
Lei Complementar333/2019 22/11/2019INCLUIartigos 106-A a 106-F
Lei Complementar262/2015 16/07/2015INCLUI§ 1° e § 2° do Art. 26
Lei Complementar262/2015 16/07/2015REVOGAParágrafo único do Art. 26
Lei Complementar256/2015 16/01/2015ALTERAArt. 24

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