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  Lei Complementar 198/2011

Ementa: Revoga e altera dispositivos do art. 62 da Lei Complementar nº 113, de 1º de novembro de 2005, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/05/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar113/2005 01/11/2005REVOGA§ 3° do Art. 62
Lei Ordinária7.100/2010 23/12/2010MENCIONAExercício financeiro de 2011
Lei Complementar113/2005 01/11/2005MENCIONA§ 1° e § 4° do Art. 62
Lei Complementar113/2005 01/11/2005ALTERA§ 4° do Art. 62

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