Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, ao Município de Monte Alegre de Sergipe, o imóvel situado na Praça Presidente Médici, nº 35, neste mesmo Município, e dá providências correlatas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/09/2011

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Lei Ordinária8.239/2017 05/07/2017REVOGA TOTALMENTE

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