Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, ao Município de Monte Alegre de Sergipe, o imóvel situado na Praça Presidente Médici, nº 35, neste mesmo Município, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/07/2017

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Lei Ordinária7.210/2011 12/09/2011REVOGA TOTALMENTE

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