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  Lei Ordinária 6.960/2010

Ementa: Dispõe sobre a prestação e cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado de Sergipe, pela Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/07/2010

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Lei Complementar176/2009 18/12/2009MENCIONAart. 4º
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAArt. 9º, inciso XV; art. 259, inciso I

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