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  Lei Ordinária 6.882/2010

Ementa: Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/04/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.858/2006 22/03/2006MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAArt. 214 e art. 232

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