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  Lei Ordinária 6.572/2008

Ementa: Altera os artigos 23, 24 e 25 da Lei nº 4.133, de 13 de outubro de 1999, que dispõe sobre Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre Carreiras Policiais Civis, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.133/1999 13/10/1999REVOGAArt. 26
Lei Ordinária4.133/1999 13/10/1999ALTERAArt. 23; art. 24; art. 25

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