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  Lei Ordinária 6.487/2008

Ementa: Dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de Sergipe na programação diária das emissoras de rádio e televisão da Fundação Aperipê de Sergipe - FUNDAP/SE, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/2008

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