Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a celebrar Termo de Passagem Forçada com a ENGEB - Botelho Engenharia Ltda, de área de terra situada às margens da Rodovia SE-100, trecho Aracaju/Barra dos Coqueiros, pertencente ao Departamento Estadual de Infra-Estrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, e dá providências correlatas.