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  Lei Ordinária 6.426/2008

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos e um Anexo Único à Lei nº 2.435, de 30 de setembro de 1983, que dispõe sobre as terras devolutas do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/06/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.435/1983 30/09/1983INCLUI§3º ao Art. 17
Lei Ordinária2.435/1983 30/09/1983INCLUIAnexo Único
Lei Ordinária2.435/1983 30/09/1983ALTERAArt. 16; art. 17; art. 20; art. 23; art. 27; art. 28; art. 32

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