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  Lei Complementar 145/2007

Ementa: Cria a 21ª Vara Cível e a 11ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, altera os Anexos I e III da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/11/2007

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Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONA§ 2° do Art. 152
Lei Complementar88/2003 30/10/2003ALTERAAnexos I e III

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