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  Lei Ordinária 6.204/2007

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar Assistência Psicopedagógica nos estabelecimentos de ensino público estadual, com o objetivo de diagnosticar e prevenir problemas de aprendizagem, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/09/2007

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Educação

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