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  Lei Ordinária 6.192/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a isenção da parcela do ICMS no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/09/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar123/2006 01/06/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.255/2011 04/11/2011ALTERAArt. 1

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