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  Resolução 20/2007

Ementa: Dispõe sobre a Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2007

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Resolução 04/2003 25/03/2003REVOGA TOTALMENTE 
Resolução 02/2005 24/02/2005REVOGAArt. 1º

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