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  Lei Ordinária 6.015/2006

Ementa: Altera a Lei Estadual nº 2.818, de 18 de julho de 1990.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/10/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.818/1990 18/07/1990INCLUIparágrafo único ao art. 5º
Lei Ordinária2.818/1990 18/07/1990ALTERAanexos I, II, III e IV
Lei Ordinária2.818/1990 18/07/1990ALTERAIncisos II, V e VI do art. 5º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.450/2008 16/07/2008MENCIONA

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