Ementa: Altera a alínea "a" do inciso I e a alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 2º da Lei nº 4.378, de 29 de maio de 2001, que estabelece normas e critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Est