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  Lei Ordinária 5.847/2006

Ementa: Institui o Programa Bolsa-Universidade - PBU, para alunos egressos da Rede Pública Estadual de Ensino, que forem aprovados em concurso vestibular para Instituição de Ensino Superior, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/03/2006

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Educação

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Lei Complementar114/2005 21/12/2005MENCIONA

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