Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 5.494, de 23 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial nº 24680, do dia 24/12/2004, que instituiu "procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher atendida em Serviços de Urgência e Emergência públicos privados no Estado de Sergipe", e dá outras providências.