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  Lei Ordinária 5.772/2005

Ementa: Dispõe sobre a reorganização da Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONCIT, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2005

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Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAArt. 236 e art. 238

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