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  Lei Ordinária 5.691/2005

Ementa: Altera estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Comunicação Social, reinstituindo e reativando o respectivo Departamento de Administração e Finanças, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/07/2005

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Lei Ordinária5.512/2004 28/12/2004REVOGAInciso II do art. 1º
Lei Ordinária5.512/2004 28/12/2004MENCIONA
Lei Ordinária4.208/1999 29/12/1999MENCIONA
Lei Ordinária4.208/1999 29/12/1999INCLUIcargos comissionados

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