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  Lei Ordinária 5.285/2004

Ementa: Altera os artigos 1° e 5° da Lei n° 5.217 de 15 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Qualificação de Entidades como Organização Social e sua vinculação contratual com o Poder Público Estadual, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/03/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.217/2003 15/12/2003ALTERAArt. 1º; art. 5º "caput", incisos IX e X, renumera o §1º o atual parágrafo único e inclui §2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.850/2006 16/03/2006MENCIONA
Lei Ordinária5.467/2004 17/11/2004MENCIONA

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