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  Emenda Constitucional 30/2003

Ementa: Dá nova redação ao inciso VI do Art. 44 da Constituição Estadual, acrescentando-lhe, ainda, as alíneas "a" e "b".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/10/2003

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Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAArt. 56
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989INCLUIAlíneas "a" e "b" ao inciso VI do art. 44
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989ALTERAInciso VI, do art. 44

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