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  Lei Ordinária 5.223/2003

Ementa: Altera os artigos 39 e 45 da Lei nº 4.1333, de 13 de outubro de 1999, que dispõe sobre Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre Carreiras Policiais Civis, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.133/1999 13/10/1999REVOGAInciso II do Art. 45
Lei Ordinária4.428/2001 02/10/2001MENCIONA
Lei Ordinária4.133/1999 13/10/1999ALTERAArt. 39; Incisos I, III, IV e V do art. 45

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