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Lei Ordinária 5.217/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a qualificação de entidades como organização social e sua vinculação contratual com o poder público estadual, e dá providências correlatas.

Situação: Revogada

Data do Ato: 15/12/2003

Temas

Administração Estadual

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	9.298/2023	06/10/2023	MENCIONA
Lei Ordinária	9.298/2023	06/10/2023	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	9.193/2023	26/04/2023	ALTERA	"caput" do art. 1º; incisos IV e VI do art. 2º; "caput" do art. 5º
Lei Ordinária	9.193/2023	26/04/2023	REVOGA	inciso VIII do art. 2º
Lei Ordinária	9.193/2023	26/04/2023	INCLUI	inciso X ao art. 2º; artigos 2º-A, 2º-B e 2º-C; § 3º ao art. 5º; artigos 5º-A a 5º-G
Lei Ordinária	5.850/2006	16/03/2006	ALTERA	art. 24
Lei Ordinária	5.467/2004	17/11/2004	ALTERA	Inciso IX do art. 5º
Lei Ordinária	5.285/2004	16/03/2004	ALTERA	Art. 1º; art. 5º "caput", incisos IX e X, renumera o §1º o atual parágrafo único e inclui §2º

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