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  Lei Ordinária 5.059/2003

Ementa: Altera ao art. 2º da Lei nº 4.481, de 14 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a constituição do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiências – CEDPD, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/11/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.481/2001 14/12/2001ALTERAAlíneas "b" e "e", inciso I do art.2 e alínea "h" do inciso II do art.2

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.675/2013 17/07/2013MENCIONA

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