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  Lei Complementar 74/2002

Ementa: Cria Varas Cíveis nas Comarcas, de 2ª Entrância, de Estância, Itabaiana e Lagarto, uma Vara Cível e Criminal na Comarca de Propriá e uma Vara Privativa de Assistência Judiciária na Comarca de Aracaju e cargos correlatos.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.246/1979 26/12/1979INCLUICria Cargos
Lei Ordinária2.246/1979 26/12/1979ALTERAAnexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar81/2003 09/04/2003MENCIONA

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