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  Lei Ordinária 4.621/2002

Ementa: Cria os cargos de provimento em comissão que indica no Quadro de Pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.385/2001 02/07/2001MENCIONA§ 2º do art. 29
Emenda Constitucional15/1999 06/01/1999MENCIONA
Lei Ordinária2.819/1990 18/07/1990INCLUI01 cargo de Diretor de Controle Interno e 01 cargo de coordenador ambos de provimento em comissão

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