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Lei Ordinária 4.587/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a Concessão de incentivos fiscais para a implantação, expansão e modernização de Usina Termelétrica cuja atividade de geração se faça a partir da utilização de gás natural como matéria prima, e dá providências correlatas.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 02/07/2002

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.796/1996	26/12/1996	MENCIONA	item 20 na alínea"d" do inciso I do art. 18
Lei Ordinária	3.796/1996	26/12/1996	INCLUI	item 20 na alínea"d" do inciso I do art. 18

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	8.042/2015	01/10/2015	REVOGA	Art. 1; art. 2; art. 3; art. 4; art. 5; art. 6; art. 7; art. 8; art. 9; art. 10; art. 11
Lei Ordinária	7.213/2011	27/09/2011	MENCIONA

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