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  Lei Ordinária 4.497/2002

Ementa: Dispõe sobre medidas para implantação, pelo DER/SE, de um novo sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, prorrogas as atuais prestações de serviços desse mesmo transporte, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/01/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.730/1996 31/05/1996ALTERAArt. 5º, "caput"; §1º do art. 6º; art. 9º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.016/2006 31/10/2006MENCIONAArt. 1°;. Art. 4º

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