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Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa
Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 4.497, DE 02 DE JANEIRO DE 2002

Dispõe sobre medidas para implantação, pelo DER/SE, de um novo sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, prorrogas as atuais prestações de serviços desse mesmo transporte, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sergipe - DER/SE, no prazo de 5 (cinco) anos, da data de publicação desta Lei, deve realizar os devidos estudos, pesquisas, levantamentos, bem como elaborar planejamento e preparar projeto básico; fazer as indispensáveis verificações e constatações de viabilidade de manutenção, inclusão ou cancelamento de linhas, propor um novo sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros; promover a necessária licitação, para implantação, funcionamento e operacionalização desse sistema, a ser instituído por lei específica. (Prazo prorrogado para 04 (quatro), conforme Lei nº 6.016, de 31 de outubro de 2006)

Art. 2º Até que seja implantado, no prazo previsto, o novo sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, de acordo com o disposto no art. 1º desta Lei, ficam prorrogadas as atuais prestações de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros que, sob o controle e fiscalização do DER/SE, estejam sendo efetuadas no Estado de Sergipe.

Art. 3º O Poder Executivo deve expedir os atos que disponham sobre as normas, instruções e orientações que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei.

Art. 4º Os arts. 5º, "caput", 6º, § 1º e 9º, parágrafo único, da Lei nº 3.730, de 31 de maio de 1996, que instituiu, dentro do sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros de Estado de Sergipe – o TRANSPAL, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 5º O serviço instituído nesta Lei, somente poderá ser prestado, utilizando-se veículo do tipo MICROÔNIBUS, com capacidade mínima de 16 (dezesseis) passageiros e máxima de 20 (vinte) passageiros sentados."

"Art. 6º (...)

§ 1º O serviço prestado pelo TRANSPAL será remunerado por tarifas nunca inferiores às tarifas praticadas, por linha, no sistema convencional, e serão reajustadas nas mesmas datas e nos mesmos percentuais autorizados para o sistema."

"Art. 9º (...)

Parágrafo Único. Fica vedada a transferência, a terceiros, das concessões ou permissões, cuja outorga se tenha efetivado há menos de 02 (dois) anos."

LEI Nº 4.497, DE 02 DE JANEIRO DE 2002

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

Luciano Augusto Barreto Carvalho

Secretário de Estado da Infra-Estrutura

Miriam da Silva Ribeiro

Secretária-Chefe da Casa Civil