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  Lei Ordinária 4.382/2001

Ementa: Dá nova redação ao art. 2º, inciso I, da Lei nº 3.608, de 17 de maio de 1995.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/07/2001

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Lei Ordinária3.608/1995 17/05/1995INCLUIItens 1 e 2 à alínea "a" do inciso I do Art. 2°
Lei Ordinária3.608/1995 17/05/1995ALTERAAlínea "a' do Inciso I do art.2

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