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  Lei Complementar 54/2000

Ementa: Acrescenta os itens X e XI do "caput", e o parágrafo 5º, ao art. 89 da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976 - Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/11/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.066/1976 23/12/1976INCLUIIncisos X e XI do Art. 89
Lei Ordinária2.066/1976 23/12/1976INCLUIItens X e XI do Art. 89 e § 5°
Lei Ordinária2.066/1976 23/12/1976ALTERA§ 5° do Art. 89

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar109/2005 16/08/2005MENCIONA

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