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  Emenda Constitucional 21/2000

Ementa: Acrescenta Artigo no Título VIII da Constituição Estadual, que trata das Disposições Constitucionais Gerais.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/06/2000

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Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAArt. 56
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989INCLUIArt. 281

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