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  Lei Ordinária 4.302/2000 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui a Carreira de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/11/2000

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Lei Ordinária9.086/2022 23/08/2022MENCIONA
Lei Ordinária8.849/2021 16/06/2021ALTERAParágrafo único do art. 3º
Lei Ordinária8.382/2018 04/02/2018ALTERAInciso I, alínea "a" e "b" do art. 6º; inciso II, alínea "a" e "b" do art. 6º; §§1º e 2º do art. 6º
Lei Ordinária8.238/2017 05/07/2017MENCIONA
Lei Ordinária7.872/2014 02/07/2014ALTERAArt. 12; art. 17
Lei Ordinária7.872/2014 02/07/2014INCLUIArt. 12-A
Lei Ordinária7.872/2014 02/07/2014MENCIONAArt. 12-A
Lei Ordinária7.872/2014 02/07/2014MENCIONAArt. 17
Lei Ordinária6.641/2009 26/06/2009ALTERAArt. 17
Lei Ordinária4.865/2003 18/06/2003MENCIONAanexo único

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