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  Lei Ordinária 9.799/2025

Ementa: Institui a Gratificação por Serviços Educacionais Extraordinários – GRASEE no âmbito da Secretaria de Estado da Educação – SEED, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 358/2025
Nº do Processo:   7116
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.623/2025 17/01/2025MENCIONA
Lei Ordinária7.820/2014 04/04/2014MENCIONAInciso V do art. 8º
Lei Ordinária6.691/2009 23/09/2009MENCIONA
Lei Ordinária4.302/2000 16/11/2000MENCIONA
Lei Complementar16/1994 28/12/1994MENCIONAart.147

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