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  Lei Ordinária 4.271/2000

Ementa: Dispõe sobre quadros de cargos em comissão no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, abrangendo o Corpo de Bombeiros Militar do Estado e o Hospital da Polícia Militar do Estado, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/06/2000

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Lei Ordinária4.161/1999 20/12/1999MENCIONAOrçamento do Estado
Lei Ordinária3.150/1992 13/04/1992INCLUICargos de provimento em comissão no quadro da Secretaria de Segurança Pública

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