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  Lei Complementar 44/1999

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02/90, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/10/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/1990 12/11/1990ALTERA§ 7° do Art. 8°; Art. 10; Item 9 do Art. 34; Inciso VI do Art. 37; Item 2 do Art. 38

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